Governo leva ao STF pedido que pode responsabilizar as redes Sociais

Ação da AGU contra redes sociais levanta debate sobre liberdade e responsabilidade digital

A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com um pedido urgente junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), exigindo medidas imediatas contra plataformas digitais, como Facebook, Instagram, TikTok e Kwai. A alegação é de omissão por parte das redes sociais em coibir a disseminação de conteúdos ilícitos. A movimentação ocorre no contexto do julgamento da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas judicialmente caso não removam conteúdos após determinação legal específica.

AGU quer responsabilização sem necessidade de ordem judicial

A proposta da AGU é ousada: responsabilizar civilmente as redes sociais mesmo sem a existência de uma ordem judicial prévia, especialmente nos casos em que essas plataformas impulsionam ou recomendam conteúdos ilícitos. Na prática, essa interpretação amplia a atuação estatal e relativiza a proteção à liberdade de expressão — um princípio constitucional assegurado pelo próprio Marco Civil da Internet.

A tutela de urgência, instrumento jurídico utilizado no pedido, visa a antecipar efeitos de uma possível decisão futura, em casos onde há risco iminente de danos irreparáveis. O advogado-geral da União, Jorge Messias, justifica a medida como necessária para preservar a efetividade do processo em andamento no STF.

Desinformação, perfis falsos e uso indevido de IA

A AGU argumenta que as redes sociais devem ser responsabilizadas também por danos causados pela presença de perfis falsos, fraudes digitais, uso indevido de inteligência artificial (IA) e disseminação de desinformação eleitoral. O órgão propõe que as plataformas tenham responsabilidade solidária com os anunciantes em casos de crimes como racismo, violência contra mulheres e crianças, e incitação ao suicídio.

Casos como o das fraudes contra aposentados do INSS, investigadas pela Operação Sem Desconto, e tragédias envolvendo crianças em desafios propostos nas redes são citados como exemplos concretos que embasam a urgência da medida. A AGU reforça que a atuação das plataformas, nesses casos, não pode ser tratada com leniência.

Entre a censura e a responsabilidade: o dilema da era digital

A movimentação da AGU desperta atenção quanto aos limites entre o combate a conteúdos prejudiciais e a preservação das liberdades individuais. O risco de censura prévia preocupa, especialmente quando o Estado passa a definir, de forma subjetiva, o que é ou não “conteúdo ilícito”. A proposta da AGU, se aceita, poderá abrir precedentes perigosos para o controle político da informação.

A posição do governo, manifestada até por figuras como a primeira-dama Janja da Silva, revela um viés intervencionista nas plataformas digitais — algo que deveria ser debatido com mais profundidade pela sociedade civil, juristas e especialistas em tecnologia.